Arquivo da categoria: ARTIGOS

Retenção ilegal da Receita Federal

Há algum tempo, a Receita Federal, de forma totalmente ilegal, vem retendo ou compensando automaticamente (de ofício) créditos de contribuintes que têm débitos federais parcelados. Resumidamente, funciona mais ou menos assim: o contribuinte faz um requerimento administrativo diretamente na Receita … Continue lendo

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Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto para as multas aplicadas por … Continue lendo

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Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise?

O cenário econômico, além de estar engessado, trazendo queda nas vendas, inadimplência em alta para as empresas, ainda  traz a realidade de intensa fiscalização e autuações fiscais, pois os Estados e a União também estão em crise. E, no desespero … Continue lendo

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Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos

Não bastassem as inúmeras dificuldades de empreendedorismo no Brasil junto com sua carga tributária complexa e pesada, estão sendo comuns as cobranças e execuções fiscais de débitos tributários já prescritos. Como as empresas vêm cumulando e rolando dívidas há algum … Continue lendo

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Ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal: estratégia recomendada para enfrentar passivos tributários

O desafio de ser empresário no Brasil é viver, cada vez mais, em constante aflição pelas dívidas fiscais que se acumulam, migrando entre parcelamentos administrativos, refis, execuções e penhoras. Sejam débitos do simples nacional, lucro presumido ou real, para se … Continue lendo

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Dívidas de condomínio: Administradoras de imóveis sofrem para cobrar

Diante da crise e suas consequências, como a inflação e o desemprego em alta, o orçamento de pessoas físicas e jurídicas mudou. Nestas circunstâncias, existem prioridades e escolhas na hora de pagar as contas. Atualmente, grande parte está deixando de … Continue lendo

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Microempreendedor individual: Vantagens e desafios

Com o objetivo de formalizar algumas atividades de trabalho e, ao mesmo tempo, fomentar contribuições previdenciárias, foi criada, em 2009, a figura do MEIs – Micro Empreendedores Individuais, na qual trabalhadores autônomos se legalizam como pequenos empresários. Atualmente, já passam … Continue lendo

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Receita Federal tem prazo de um ano para julgar e restituir empresas

Não são raras as vezes que as empresas contribuintes protocolam junto à Receita Federal do Brasil pedidos de restituição de valores referentes, por exemplo, a devolução dos 11% do INSS Retido na Fonte, ressarcimento de PIS e COFINS, Imposto de … Continue lendo

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Franquias: sonho para entrar e pesadelo para sair

Para muitos candidatos a empreendedores, a franquia geralmente se mostra um modelo ideal por não precisar começar do zero com a preocupação de investir em marketing e na imagem da marca. Além disso, o franqueado se compromete em ajudar na … Continue lendo

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Multa fiscal para micro e pequenas empresas: Limitada a 2%

Diante de tantas dificuldades, e mesmo que tardiamente, a Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou proposta que limita as multas fiscais aplicadas à micro e pequenas empresas ao patamar de 2%.  Tal proposta está prevista no projeto … Continue lendo

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