Arquivo do mês: Maio de 2016

Retenção ilegal da Receita Federal

Há algum tempo, a Receita Federal, de forma totalmente ilegal, vem retendo ou compensando automaticamente (de ofício) créditos de contribuintes que têm débitos federais parcelados. Resumidamente, funciona mais ou menos assim: o contribuinte faz um requerimento administrativo diretamente na Receita … Continue lendo

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Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

TTarcitano Assessoria de Comunicação http://www.ttarcitano.com.br/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais/#.Vz8YYvkrLIV 1-) Veículo: Portal Tributário Publicado em 04/05/2016 Link: http://www.portaltributario.com.br/artigos/multas-icms-abusivas-inconstitucionais.htm 2-) Veículo: Jornal Jurid Publicações Eletrônicas Publicado em 06/05/2016 Link: http://www.jornaljurid.com.br/doutrina/tributario/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais 3-) Veículo: Portal Jurídico Investidura Publicado em 06/05/2016 Link: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/334673-multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais 4-) Veículo: Viva Portais Publicado … Continue lendo

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Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto para as multas aplicadas por … Continue lendo

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