Arquivo do mês: outubro de 2013

Receita esclarece sobre tributação de prejuízos

  Quando a empresa tem prejuízo contábil e o desconta dos dividendos que distribuiria aos sócios, não gera receita tributável. Assim, não incide Imposto de Renda (IR) ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o Fisco, a absorção … Continue lendo

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“Novo” Refis: possibilidade judicial de enquadrar débitos posteriores a 2008

1-) Veículo: N24 (Notícias 24 Horas) Publicado em 19/10/2013 Link: http://www.n24.com.br/novo-refis-possibilidade-judicial-de-enquadrar-debitos-posteriores-a-2008-490.html 2-) Veículo: Normas Legais (SP) Publicado em 21/10/2013 Link: http://www.normaslegais.com.br/jur/novo-refis-possibilidade-judicial-enquadramento-dividas-tributarias-2009-em-diante.htm 3-) Veículo: Tributário.net Publicado em 21/10/2013 Link: http://tributario.net/?p=76752&preview=true&preview_id=76752&preview_nonce=834140b3e8  4-) Veículo: Clube Jurídico do Brasil (Brasília/DF) Publicado em 21/10/2013 Link: … Continue lendo

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STF GARANTE PAGAMENTO DE JUROS EM PRECATÓRIOS

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem assegurado o pagamento de juros compensatórios e moratórios a credores de precatórios. Em recente decisão, o ministro Dias Toffoli entendeu que não se pode rever o que já foi julgado e simplesmente excluir essas … Continue lendo

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JUSTIÇA MANDA UNIÃO INCLUIR EMPRESA NO REFIS IV

Um revendedora de automóveis do Rio de Janeiro, endividada no valor de R$ 2 milhões, ganhou o direito de participar do Refis IV, programa de pagamento e parcelamento de dívidas tributárias com o fisco sem multas e encargos, depois de … Continue lendo

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DÍVIDA FISCAL – REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO

Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em … Continue lendo

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DESONERAÇÃO DO FIADOR – AJUSTE CONTRATUAL

Novo ajuste entre credor e devedor sem anuência do fiador extingue a garantia É possível a exclusão dos fiadores do polo passivo da execução, por conta de transação entre credor e devedor feita sem a anuência daqueles, quando houve, ainda, … Continue lendo

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DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA – ALCANCE- RESTRIÇÃO

Rejeitada desconsideração de personalidade jurídica de empresa extinta antes da ação de cobrança Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desconsideração da personalidade jurídica de empresa, para que suas obrigações atinjam os sócios, exige a prática de atos que … Continue lendo

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CÂMARA APROVA PROJETO QUE EXIGE DETALHAMENTO DE IMPOSTOS EM NOTA FISCAL

Plenário aprovou proposta que teve origem em campanha popular com 1,56 milhão de assinaturas de apoio. O Plenário aprovou nesta terça-feira (13) o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor … Continue lendo

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RECEITA FECHA O CERCO SOBRE AS PEQUENAS E MEDIAS EMPRESAS.

PMEs têm até o fim do ano para saldar seus débitos com a Receita Federal sob pena de perderem os descontos tributários do Simples Nacional Uma ameaça pesa sobre 441 mil pequenas e microempresas brasileiras, das quais quase 100 mil … Continue lendo

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EMPRESA CREDORA DE PRECATÓRIOS OBTEM SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS

  Uma decisão do STF pode ser um alento para as empresas credoras de precatórios judiciais, que, ao mesmo tempo, são também devedoras de tributos fiscais. Como é de conhecimento notório, o atraso por parte de alguns Estados no pagamento … Continue lendo

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