Retenção ilegal da Receita Federal

Há algum tempo, a Receita Federal, de forma totalmente ilegal, vem retendo ou compensando automaticamente (de ofício) créditos de contribuintes que têm débitos federais parcelados.

Resumidamente, funciona mais ou menos assim: o contribuinte faz um requerimento administrativo diretamente na Receita Federal do Brasil buscando a restituição de seus créditos. Após criteriosa análise, o contribuinte, enfim, tem seu pedido deferido, porém, ao mesmo tempo em que a Receita Federal reconhece o crédito do contribuinte, de forma autoritária e ilegal, determina que esses créditos fiquem retidos até o integral pagamento do parcelamento, ou que sejam objeto imediato de compensação com esses débitos.

No entanto, esse ato da Receita Federal de reter ou querer compensar créditos do contribuinte com débitos já parcelados é reconhecidamente ilegal e pode ser tranquilamente anulado judicialmente. Isso porque, na medida em que os débitos do contribuinte estão parcelados, estes têm a sua exigibilidade (cobrança) suspensa por força do artigo 151 do CTN (Código Tributário Nacional), devendo ser quitados e exigidos exatamente na forma prevista nos parcelamentos.

Veja-se que o artigo 151 do CTN é taxativo ao determinar que o parcelamento suspende toda e qualquer forma de cobrança do débito tributário:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

VI – o parcelamento;

Desse modo, tratando-se de débitos parcelados com exigibilidade suspensa, conforme expressamente previsto no art. 151 do CTN, tanto o STJ quanto os Tribunais Federais têm o entendimento pacífico de que o ato que determina a retenção ou a compensação dos créditos é descabido. A justificativa é que o montante do débito do contribuinte não pode ser cobrado de imediato em face de ser objeto de parcelamento.

Assim, caso o contribuinte esteja enquadrado nessa situação, deve promover a respectiva ação judicial competente, garantido o efetivo recebimento dos seus créditos sem que haja qualquer compensação ou retenção de valores por parte da Receita Federal.

Juliano Ryzewski

juliano@moreskiadvocacia.com.br

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

Publicado em ARTIGOS | Comentários desativados em Retenção ilegal da Receita Federal

Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

TTarcitano Assessoria de Comunicação
http://www.ttarcitano.com.br/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais/#.Vz8YYvkrLIV

1-) Veículo: Portal Tributário
Publicado em 04/05/2016
Link: http://www.portaltributario.com.br/artigos/multas-icms-abusivas-inconstitucionais.htm

2-) Veículo: Jornal Jurid Publicações Eletrônicas
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.jornaljurid.com.br/doutrina/tributario/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais

3-) Veículo: Portal Jurídico Investidura
Publicado em 06/05/2016
Link: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/334673-multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais

4-) Veículo: Viva Portais
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

5-) Veículo: Portal Fator Brasil (Rio de Janeiro/RJ)
Publicado em 07/05/2016
Link: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=319055

6-) Veículo: Jornal Indústria e Comércio – ICNews (Curitiba/PR)
Publicado em 10/05/2016
Link: http://www.diarioinduscom.com/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais/

7-) Veículo: Pedro Osório.net (Pedro Osório/RS)
Publicado em 11/05/2016
Link: http://www.pedroosorio.net/articles/5369

8) Veículo: Cerritors.net (Cerrito/RS)
Publicado em 11/05/2016
Link: http://cerritors.net/articles/5369

9-) Veículo: Administradores.com
Publicado em 12/05/2016
Link: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/abusivas-e-inconstitucionais-multas-tributarias-de-icms/95465/

10-) Veículo: Jornal Semanal (Três de Maio/RS)
Publicado em 12/05/2016
Link: http://www.jsemanal.com.br/4301-multas-tributarias-de-icms–abusivas-e-inconstitucionais

 

11-) Veículo: Revista Dom Total (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 12/05/2016
Link: http://www.domtotal.com/artigo.php?artId=5909

12-) Veículo: Wikijuris (Brasília/DF)
Publicado em 15/05/2016
Link: http://wikijuris.com.br/atividade.php?id=63495229277&pos=3678925014&log=3678925014

13-) Veículo: Webprofessores
Publicado em 15/05/2016
Link: http://www.webprofessores.com/novo/artigos/ver_artigo.php?cod_art=2565
14-) Veículo: Escrita: Biblioteca Virtual de Escritores
Publicado em 15/05/2016
Link: http://www.escrita.com.br/escrita/leitura.asp?Texto_ID=37050

15-) Veículo: Artigos.etc
Publicado em 15/05/2016
Link: http://www.artigos.etc.br/?p=28354&preview=true

16-) Veículo: Artigonal
Publicado em 15/05/2016
Link: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais-7442808.html

17-) Veículo: Busca 1 (Brasília/DF)
Publicado em 15/05/2016
Link: http://www.busca1.com.br/
http://www.busca1.com.br/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais/

18-) Veículo: Conteúdo Jurídico (São Paulo/SP)
Publicado em 18/05/2016
Link: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=25561_Daniel_Moreira&ver=2422

19-) Veículo: Tributário.com
Publicado em 18/05/2016
Link: https://tributario.com.br/nagel/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais/

20-) Veículo: Revista Protexto
Publicado em 20/05/2016
Link: http://remisson.com.br/2016/05/20/multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais/

21-) Veículo: Artigos.com
Publicado em 20/05/2016
Link: http://www.artigos.com/artigos/20431-multas-tributarias-de-icms-abusivas-e-inconstitucionais

Municípios que fizeram réplicas do site Viva Portais:

1-) Veículo: Viva Porto Alegre (Porto Alegre/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link:
http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

2-) Veículo: Viva São Leo (São Leopoldo/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1901&tip=&arg=0

3-) Veículo: Portal Viva Canoas (Canoas/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1902

4-) Veículo: Portal Viva Alegrete (Alegrete/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=1871

5-) Veículo: Portal Viva Tramandaí (Tramandaí/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3018

6-) Veículo: Viva Sapiranga (Sapiranga/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasapiranga.com.br/

7-) Veículo: Viva Novo Hamburgo (Novo Hamburgo/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivanovohamburgo.com.br/

😎 Veículo: Portal Viva (Campo Bom/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivacampobom.com.br/

9-) Veículo: Portal Viva Taquara (Taquara/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivataquara.com.br/

10-) Veículo: Portal Viva Caçapava do Sul (Caçapava do Sul/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=5878

11-) Veículo: Portal Viva Evaldo Gonçalves (Evaldo Gonçalves/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=3145

12-) Veículo: Portal Viva Sapucaia (Sapucaia/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasapucaia.com.br/

13-) Veículo: Portal Viva Caxias do Sul (Caxias do Sul/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: Link: http://www.vivacaxiasdosul.com.br/

14-) Veículo: Portal Viva Eldorado do Sul (Eldorado do Sul/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaeldorado.com.br/

15-) Veículo: Portal Viva Ivoti (Ivoti/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaivoti.com.br/

16-) Veículo: Portal Viva Cachoeirinha (Cachoeirinha/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivacachoeirinha.com.br/

17-) Veículo: Portal Viva Bento Gonçalves (Bento Gonçalves/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivabentogoncalves.com.br/

18-) Veículo: Portal Viva Osório (Osório/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaosorio.com.br/

19-) Veículo: Portal Viva Erechim (Erechim/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaerechim.com.br/

20-) Veículo: Portal Viva Lajeado (Lajeado/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivalajeado.com.br/

21-) Veículo: Portal Viva Guaíba (Guaíba/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaguaiba.com.br/

22-) Veículo: Portal Viva Santa Maria (Santa Maria/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasantamaria.com.br/

23-) Veículo: Portal Viva São Gabriel (São Gabriel/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasaogabriel.com.br/

24-) Veículo: Portal Viva Esteio (Esteio/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaesteio.com.br/

25-) Veículo: Portal Viva Rio Grande (Rio Grande/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivariogrande.com.br/

26-) Veículo: Portal Viva Gravataí (Gravataí/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivagravatai.com.br/

27-) Veículo: Portal Viva Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasantacruzdosul.com.br/

28-) Veículo: Portal Viva Gramado (Gramado/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisgramado.com.br/

29-) Veículo: Portal Viva Passo Fundo(Passo Fundo/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

30-) Veículo: Portal Viva Tupanciretã (Tupanciretã/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivatupancireta.com.br/

31-) Veículo: Portal Viva Restinga Seca (Restinga Seca/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivarestingaseca.com.br/

32-) Veículo: Portal Viva Parobé (Parobé/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaparobe.com.br/

33-) Veículo: Portal Santana do Livramento (Santana do Livramento/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivalivramento.com.br/

34-) Veículo: Portal Viva Jarí (Jarí/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivajari.com.br/

35) Veículo: Portal Viva São Miguel das Missões (São Miguel das Missões/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasaomigueldasmissoes.com.br/

36-) Veículo: Portal Viva Santo Ângelo (Santo Ângelo/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasantoangelo.com.br/

37-) Veículo: Portal Viva Não-Me-Toque (Não Me Toque/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivanaometoque.com.br/

38-) Veículo: Portal Viva Nova Bassano (Nova Bassano/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivanovabassano.com.br/

39-) Veículo: Portal Viva Mais Candelária (Candelária/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivacandelaria.com.br/

40-) Veículo: Portal Viva Mais Atlântida (Atlântida/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://vivaatlantida.com.br/

41-) Veículo: Portal Viva Mais Capão da Canoa (Capão da Canoa/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivacapaodacanoa.com.br/

42-) Veículo: Portal Viva Mais Xangri-lá (Xangrilá/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaxangrila.com.br/

43-) Veículo: Portal Viva Mais Santa Bárbara do Sul (Santa Bárbara do Sul/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasantabarbaradosul.com.br/

44-) Veículo: Portal Viva Mais Cachoeira do Sul (Cachoeira do Sul/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivacachoeiradosul.com.br/

45-) Veículo: Portal Viva Mais Canela (Canela/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivacanela.com.br/

46-) Veículo: Portal Viva Mais Pelotas (Pelotas/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaispelotas.com.br/

47-) Veículo: Portal Viva Mais São Luiz Gonzaga (São Luiz Gonzaga/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivasaoluiz.com.br/

48-) Veículo: Viva Mais Igrejinha (Igrejinha/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=6130&

49-) Veículo: Portal Nova Santa Rita (Santa Rita/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivanovasantarita.com.br/

50-) Veículo: Portal da Rádio Cassino (Cassino/RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3237

51-) Veículo: Viva Mais TV Mar (RS)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaistv.com.br/

52-) Veículo: Portal Viva Chapecó (Chapecó/SC)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2233&tip=&arg=0

53-) Veículo: Portal Viva Curitiba (Curitiba/PR)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1914&tip=&arg=0

54-) Veículo: Portal Viva Fernando de Noronha (Fernando de Noronha/PE)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2237&tip=&arg=0

55-) Veículo: Portal Viva Belo Horizonte (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2208&tip=&arg=0

56-) Veículo: Portal Viva Vitória (Vitória/ES)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2235&tip=&arg=0

57-) Veículo: Portal Viva Fortaleza (Fortaleza/CE)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2212&tip=&arg=0

58-) Veículo: Portal Viva Rio de Janeiro (Rio de Janeiro/RJ)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2172&tip=&arg=0

59-) Veículo: Portal Viva Manaus (Manaus/AM)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2229&tip=&arg=0

60-) Veículo: Portal Viva São Luís (São Luís/MA)
Pu
blicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2232&tip=&arg=0

61-) Veículo: Portal Viva Mais Cuiabá (Cuiabá/MT)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaiscuiaba.com.br/

62-) Veículo: Portal Viva Ribeirão Preto (Ribeirão Preto/SP)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisribeiraopreto.com.br/

63-) Veículo: Portal Viva Goiânia (Goiânia/GO)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisgoiania.com.br/

64-) Veículo: Portal Viva Mais Palmas (Palmas/TO)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaispalmas.com.br/

65-) Veículo: Portal Viva Mais Recife (Recife/PE)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisrecife.com.br/

66-) Veículo: Portal Viva Mais Cascavel (Cascavel/PR)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaiscascavel.com.br/

67-) Veículo: Portal Viva Uberaba (Uberaba/MG)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivauberaba.com.br/

68-) Veículo: Portal Viva Joinville (Joinville/SC)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisjoinville.com.br/

69-) Veículo: Portal Viva Florianópolis (Florianópolis/SC)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisflorianopolis.com.br/

70-) Veículo: Portal Viva Garopaba (Garopaba/SC)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

71-) Veículo: Portal Viva Mais Betim (Betim/MG)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisbetim.com.br/

72-) Veículo: Viva Mais Campinas (Campinas/SP)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaiscampinas.com.br/

73-) Veículo: Portal Viva Mais Belém (Belém/PA)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaisbelem.com.br/

74-) Veículo: Portal Viva Mais Brasília (Brasília/DF)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivabrasilia.com.br/

75-) Veículo: Portal Viva Mais Londrina (Londrina/PR)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivalondrina.com.br/

76-) Veículo: Portal Viva Mais Uberlândia (Uberlândia/MG)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivauberlandia.com.br/

77-) Veículo: Portal Viva Mais Jardins (Jardins/SP)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivajardins.com.br/

78-) Veículo: Portal Viva Mais São Paulo (São Paulo/SP)
Publicado em 06/05/2016
Link: http://www.vivamaissaopaulo.com.br/

Publicado em CLIPPING | Comentários desativados em Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

Multas tributárias de ICMS: Abusivas e inconstitucionais

As multas tributárias aplicadas nas dívidas de ICMS têm excedido os patamares legais, configurando em confisco, e devem ser vedadas e combatidas pelos contribuintes devedores de ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. Tanto para as multas aplicadas por falta de pagamento do tributo quanto pelas infrações ou obrigações acessórias, a penalidade não pode ter caráter confiscatório.
Em relação às multas, quando estas superarem o valor do tributo eventualmente devido, torna-se inquestionável que a punição é excessiva e com esta postura o Estado prefere acumular dívidas impagáveis, se obrigando a lançar programas especiais de parcelamentos e descontos, de tempo em tempo, do que estabelecer um critério de correção de débitos tributários de forma mais justa.
Se considerarmos que no RS o ICMS é de 18 %, e a aplicação de multas em percentuais superiores a este sobre o valor da operação, por óbvio que o índice da multa excederá em muito o valor devido do próprio tributo. E tal conduta já tem jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores, inclusive no STF, declarando a inconstitucionalidade de multas excessivas.
Em uma decisão, ressaltou o Ministro Celso de Mello que o poder de tributar não pode ser empregado como poder de destruir, o que ocorre na previsão de multas em valores excessivos.
Mais uma vez, o STF ressaltou que o fisco não pode utilizar sua prerrogativa funcional em matéria tributária para exigir prestações pecuniárias confiscatórias e desproporcionais que coloquem em risco ou prejudiquem a atividade empresarial.
Para que a exigência tributária não seja confiscatória, esta deve guardar adequação à capacidade contributiva, bem como observar os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Não se pode legitimar os tributos e as multas que, por sua excessividade, reflitam de forma negativa sobre a liberdade econômica e social e a propriedade privada dos contribuintes.
Neste contexto, é possível questionar a validade das multas na esfera do ICMS quando a penalidade superar a razoabilidade e a proporcionalidade entre o tributo devido e as correções sobre o valor principal ou da operação.Sendo assim, são inconstitucionais e passíveis de discussão por meio de ação judicial.
O questionamento perante o Judiciário pode ser feito independentemente se estão sendo objetos de execução fiscal, autos de infração fiscal, cobrados administrativamente ou incluídos em parcelamento.A discussão judicial das multas e correções ilegais de ICMS pode ser realizada tanto para afastar uma cobrança atual como para recuperar valores já recolhidos, suspender execuções fiscais, anular penhora de bens, além de toda sansão que esteja trazendo prejuízo à empresa por uma cobrança ilegal e abusiva.

Daniel Moreira
daniel@moreskiadvocacia.com.br
http://www.moreskiadvocacia.com.br

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TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal

1-) Veículo: Normas Legais
Publicado em 18/04/2016
Link: http://www.normaslegais.com.br/noticias/precatorios-garantia-execucao-fiscal.htm

2-) Veículo: Portal Norte RS (RS)
Publicado em 18/04/2016
Link: http://www.norters.com.br/site/index.php?page=post&id=28691-TJRS-reconhece-precat%C3%B3rio-do-IPE-como-garantia-em-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal

3-) Veículo: Portal Press Floripa (Florianópolis/SC)
Publicado em 18/04/2016
Link: http://www.pressfloripa.com.br/site/noticia/19376/2016/04/18/TJRS-reconhece-precatorio-do-IPE-como-garantia-em-execucao-fiscal.html

4-) Veículo: Notícias Fiscais
Publicado em 18/04/2016
Link: http://www.noticiasfiscais.com.br/2016/04/18/tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal/

5-) Veículo: Viva Portais
Publicado em 18/04/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

6-) Veículo: Jornal Indústria e Comércio – IC News (Curitiba/PR)
Publicado em 19/04/2016
Link: http://www.diarioinduscom.com/tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal/

7-) Veículo: Justiça em Foco
Publicado em 19/04/2016
Link: http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=114314&nome=TJRS-reconhece-precatorio-do-IPE-como-garantia-em-execucao-fiscal

8) Veículo: Portal Jurídico Investidura (Florianópolis/SC)
Publicado em 19/04/2016
Link: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/334632-tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal

9-) Veículo: Portal Fator Brasil (Rio de Janeiro/RJ)
Publicado em 19/04/2016
Link: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=317720

10-) Veículo: Jornal Monitor Mercantil (São Paulo/SP)
Publicado em 19/04/2016
Link: http://www.monitordigital.com.br/precatorio-como-garantia-em-execucao-fiscal/

11-) Veículo: Jornal Diário Popular (Pelotas/RS)
Publicado em 20/04/2016
Link: http://www.diariopopular.com.br/index.php?n_sistema=3051&id_noticia=MTExNDY4&id_area=NA==

12-) Veículo: Revista Dom Total (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 21/04/2016
Link: http://domtotal.com/artigo.php?artId=5866

13-) Veículo: Tributário.net
Publicado em 22/04/2016
Link: https://tributario.com.br/nagel/tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal/

14-) Veículo: Webprofessores
Publicado em 22/04/2016
Link: http://www.webprofessores.com/novo/artigos/ver_artigo.php?cod_art=2560

15-) Veículo: Pedro Osório.net (Pedro Osório/RS)
Publicado em 22/04/2016
Link: http://www.pedroosorio.net/articles/5348

16-) Veículo: Jornal O Informante (Farroupilha/RS)
Publicado em 22/04/2016
Link:


Página 05

17-) Veículo: Artigonal
Publicado em 22/04/2016
Link: http://www.artigonal.com/direito-tributario-artigos/tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal-7430606.html

18-) Veículo: Adnministradores.com
Publicado em 22/04/2016
Link: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/precatorio-do-ipe-e-garantia-em-execucao-fiscal/95046/

19 -) Veículo: Cerritors.net (Cerrito/RS)
Publicado em 22/04/2016
Link: http://www.cerritors.net/articles/5348

20-) Veículo: Wikijuris (Brasília/DF)
Publicado em 23/04/2016
Link: http://wikijuris.com.br/atividade.php?id=41509693209&pos=3678925014&log=3678925014

21-) Veículo: Busca 1 (Brasília/DF)
Publicado em 23/04/2016
Link: http://www.busca1.com.br/tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal/

22-) Veículo: Artigos.com
Publicado em 23/04/2016
Link: http://www.artigos.com/artigos/20183-tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal

23-) Veículo: Clic Direito (Porto Alegre/RS)
Publicado em 27/04/2016
Link: http://clicdireito.com.br/tjrs-reconhece-precatorio-do-ipe-como-garantia-em-execucao-fiscal/

Publicado em CLIPPING | Comentários desativados em TJRS reconhece precatório do IPE como garantia em execução fiscal

Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise?

1-) Veículo: Destaques Empresariais
Publicado em 23/03/2016
Link: http://destaques-empresariais.net/2016/03/23/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise/

2-) Veículo: Portal Norte RS (RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.norters.com.br/site/?page=post&id=28440

3-) Veículo: Viva Portais
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

4-) Veículo: Tributário.net
Publicado em 23/03/2016
Link: http://tributario.com.br/?p=177416&preview_id=177416&preview_nonce=5001bbc114&preview=true

5-) Veículo: Portal Jurídico Investidura (FlorianópolisSC)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/334569-governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise

6-) Veículo: Revista Dom Total (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 24/03/2016
Link: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=5808

7-) Veículo: Portal Fator Brasil (Reio de Janeiro/RJ)
Publicado em 24/03/2016
Link: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=316026

8) Veículo: Administradores.com
Publicado em 24/03/2016
Link: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/empresas-x-governo/94419/

9-) Veículo: Sinescontábil
Publicado em 24/03/2016
Link: http://www.sinescontabil.com.br/noticias/index.php/2016/03/24/24-03-2016-governo-e-empresas-aliados-ou-advers-rios-nesta-crise.html

10-) Veículo: Congresso em Foco (Brasília/DF)
Publicado em 25/03/2016
Link: http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise/

11-) Veículo: Cenário MT (MT)
Publicado em 25/03/2016
Link: http://www.cenariomt.com.br/noticia/513396/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

12-) Veículo: Jornal Brazilian Times (Boston, Massachusetts/EUA)
Publicado em 25/03/2016
Link: http://www.braziliantimes.com/impresso/1887
Página 04

Veículo: Jornal Brazilian Times (Boston, Massachusetts/ EUA)
Publicado em 04/04/2016
Link: http://issuu.com/thebraziliantimesnewspaper/docs/br_ma_2787/5?e=3227864/34643372

13-) Veículo: Jornal Diário Popular (Pelotas/RS)
Publicado em 25/03/2016
Link: http://www.diariopopular.com.br/index.php?n_sistema=3056&id_noticia=MTEwNTE2&id_area=NA==

14-) Veículo: Webprofessores
Publicado em 29/03/2016
Link: http://www.webprofessores.com/novo/artigos/ver_artigo.php?cod_art=2556

15-) Veículo: Wikijuris (Brasília/DF)
Publicado em 29/03/2016
Link: http://wikijuris.com.br/atividade.php?id=53006613301&pos=3678925014&log=3678925014

16-) Veículo: Busca 1 (Brasília/DF)
Publicado em 29/03/2016
Link: http://www.busca1.com.br/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise/

17-) Veículo: Jurisway (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 02/04/2016
Link: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16707

18-) Veículo: Clic Direito (Porto Alegre/RS)
Publicado em 06/04/2016
Link: http://clicdireito.com.br/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise/

19-) Veículo: Conteúdo Jurídico (São Paulo/SP)
Publicado em 06/04/2016
Link: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=25561_Daniel_Moreira&ver=2386

20-) Veículo: Jornal O Informante (Garibaldi/RS)
Publicado em 08/04/2016
Link: https://issuu.com/informantef/docs/edicao_427?e=5965433/34766017
Página 04

Réplicas:
1-) http://contadores.cnt.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

2-) http://fatelcontabilidade.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

3-) http://cntdrs.com.br/menu/boletim/noticias_nova/not.php?id=27673&id_cliente=2049

4-) http://orcontabil.cnt.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

5-) http://fetraconspar.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=58558:2016-03-25-15-14-50&catid=20:ultimas-noticias&Itemid=80

6-) http://contemac.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

7-) http://newline.cnt.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

😎 http://baselegalcontabilidade.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

9-) http://lidercontab.cnt.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

10-) http://teccontabilidade.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

11-) http://jgcontadores.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

12-) http://agmottin.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

13-) http://asteccontabil.com/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

14-) http://omaco.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

15-) http://carvalhoassessoriacontabil.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

16-) http://eficare.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

17-) http://espacontabil.com/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

18-) http://hjdcontabilidade.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

19-) http://jrconsulting.com.br/noticias/tecnicas/2016/03/24/governo-e-empresas-aliados-ou-adversarios-nesta-crise.html

Municípios que fizeram réplicas do site Viva Portais:

1-) Veículo: Viva Porto Alegre (Porto Alegre/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link:
http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

2-) Veículo: Viva São Leo (São Leopoldo/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1901&tip=&arg=0

3-) Veículo: Portal Viva Canoas (Canoas/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1902

4-) Veículo: Portal Viva Alegrete (Alegrete/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=1871

5-) Veículo: Portal Viva Tramandaí (Tramandaí/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3018

6-) Veículo: Viva Sapiranga (Sapiranga/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasapiranga.com.br/

7-) Veículo: Viva Novo Hamburgo (Novo Hamburgo/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivanovohamburgo.com.br/

😎 Veículo: Portal Viva (Campo Bom/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivacampobom.com.br/

9-) Veículo: Portal Viva Taquara (Taquara/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivataquara.com.br/

10-) Veículo: Portal Viva Caçapava do Sul (Caçapava do Sul/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=5878

11-) Veículo: Portal Viva Evaldo Gonçalves (Evaldo Gonçalves/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=3145

12-) Veículo: Portal Viva Sapucaia (Sapucaia/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasapucaia.com.br/

13-) Veículo: Portal Viva Caxias do Sul (Caxias do Sul/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: Link: http://www.vivacaxiasdosul.com.br/

14-) Veículo: Portal Viva Eldorado do Sul (Eldorado do Sul/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaeldorado.com.br/

15-) Veículo: Portal Viva Ivoti (Ivoti/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaivoti.com.br/

16-) Veículo: Portal Viva Cachoeirinha (Cachoeirinha/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivacachoeirinha.com.br/

17-) Veículo: Portal Viva Bento Gonçalves (Bento Gonçalves/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivabentogoncalves.com.br/

18-) Veículo: Portal Viva Osório (Osório/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaosorio.com.br/

19-) Veículo: Portal Viva Erechim (Erechim/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaerechim.com.br/

20-) Veículo: Portal Viva Lajeado (Lajeado/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivalajeado.com.br/

21-) Veículo: Portal Viva Guaíba (Guaíba/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaguaiba.com.br/

22-) Veículo: Portal Viva Santa Maria (Santa Maria/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasantamaria.com.br/

23-) Veículo: Portal Viva São Gabriel (São Gabriel/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasaogabriel.com.br/

24-) Veículo: Portal Viva Esteio (Esteio/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaesteio.com.br/

25-) Veículo: Portal Viva Rio Grande (Rio Grande/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivariogrande.com.br/

26-) Veículo: Portal Viva Gravataí (Gravataí/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivagravatai.com.br/

27-) Veículo: Portal Viva Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasantacruzdosul.com.br/

28-) Veículo: Portal Viva Gramado (Gramado/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisgramado.com.br/

29-) Veículo: Portal Viva Passo Fundo(Passo Fundo/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

30-) Veículo: Portal Viva Tupanciretã (Tupanciretã/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivatupancireta.com.br/

31-) Veículo: Portal Viva Restinga Seca (Restinga Seca/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivarestingaseca.com.br/

32-) Veículo: Portal Viva Parobé (Parobé/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaparobe.com.br/

33-) Veículo: Portal Santana do Livramento (Santana do Livramento/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivalivramento.com.br/

34-) Veículo: Portal Viva Jarí (Jarí/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivajari.com.br/

35) Veículo: Portal Viva São Miguel das Missões (São Miguel das Missões/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasaomigueldasmissoes.com.br/

36-) Veículo: Portal Viva Santo Ângelo (Santo Ângelo/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasantoangelo.com.br/

37-) Veículo: Portal Viva Não-Me-Toque (Não Me Toque/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivanaometoque.com.br/

38-) Veículo: Portal Viva Nova Bassano (Nova Bassano/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivanovabassano.com.br/

39-) Veículo: Portal Viva Mais Candelária (Candelária/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivacandelaria.com.br/

40-) Veículo: Portal Viva Mais Atlântida (Atlântida/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://vivaatlantida.com.br/

41-) Veículo: Portal Viva Mais Capão da Canoa (Capão da Canoa/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivacapaodacanoa.com.br/

42-) Veículo: Portal Viva Mais Xangri-lá (Xangrilá/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaxangrila.com.br/

43-) Veículo: Portal Viva Mais Santa Bárbara do Sul (Santa Bárbara do Sul/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasantabarbaradosul.com.br/

44-) Veículo: Portal Viva Mais Cachoeira do Sul (Cachoeira do Sul/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivacachoeiradosul.com.br/

45-) Veículo: Portal Viva Mais Canela (Canela/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivacanela.com.br/

46-) Veículo: Portal Viva Mais Pelotas (Pelotas/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaispelotas.com.br/

47-) Veículo: Portal Viva Mais São Luiz Gonzaga (São Luiz Gonzaga/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivasaoluiz.com.br/

48-) Veículo: Viva Mais Igrejinha (Igrejinha/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=6130&

49-) Veículo: Portal Nova Santa Rita (Santa Rita/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivanovasantarita.com.br/

50-) Veículo: Portal da Rádio Cassino (Cassino/RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3237

51-) Veículo: Viva Mais TV Mar (RS)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaistv.com.br/

52-) Veículo: Portal Viva Chapecó (Chapecó/SC)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2233&tip=&arg=0

53-) Veículo: Portal Viva Curitiba (Curitiba/PR)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1914&tip=&arg=0

54-) Veículo: Portal Viva Fernando de Noronha (Fernando de Noronha/PE)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2237&tip=&arg=0

55-) Veículo: Portal Viva Belo Horizonte (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2208&tip=&arg=0

56-) Veículo: Portal Viva Vitória (Vitória/ES)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2235&tip=&arg=0

57-) Veículo: Portal Viva Fortaleza (Fortaleza/CE)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2212&tip=&arg=0

58-) Veículo: Portal Viva Rio de Janeiro (Rio de Janeiro/RJ)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2172&tip=&arg=0

59-) Veículo: Portal Viva Manaus (Manaus/AM)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2229&tip=&arg=0

60-) Veículo: Portal Viva São Luís (São Luís/MA)
Pu
blicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2232&tip=&arg=0

61-) Veículo: Portal Viva Mais Cuiabá (Cuiabá/MT)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaiscuiaba.com.br/

62-) Veículo: Portal Viva Ribeirão Preto (Ribeirão Preto/SP)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisribeiraopreto.com.br/

63-) Veículo: Portal Viva Goiânia (Goiânia/GO)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisgoiania.com.br/

64-) Veículo: Portal Viva Mais Palmas (Palmas/TO)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaispalmas.com.br/

65-) Veículo: Portal Viva Mais Recife (Recife/PE)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisrecife.com.br/

66-) Veículo: Portal Viva Mais Cascavel (Cascavel/PR)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaiscascavel.com.br/

67-) Veículo: Portal Viva Uberaba (Uberaba/MG)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivauberaba.com.br/

68-) Veículo: Portal Viva Joinville (Joinville/SC)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisjoinville.com.br/

69-) Veículo: Portal Viva Florianópolis (Florianópolis/SC)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisflorianopolis.com.br/

70-) Veículo: Portal Viva Garopaba (Garopaba/SC)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

71-) Veículo: Portal Viva Mais Betim (Betim/MG)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisbetim.com.br/

72-) Veículo: Viva Mais Campinas (Campinas/SP)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaiscampinas.com.br/

73-) Veículo: Portal Viva Mais Belém (Belém/PA)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaisbelem.com.br/

74-) Veículo: Portal Viva Mais Brasília (Brasília/DF)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivabrasilia.com.br/

75-) Veículo: Portal Viva Mais Londrina (Londrina/PR)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivalondrina.com.br/

76-) Veículo: Portal Viva Mais Uberlândia (Uberlândia/MG)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivauberlandia.com.br/

77-) Veículo: Portal Viva Mais Jardins (Jardins/SP)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivajardins.com.br/

78-) Veículo: Portal Viva Mais São Paulo (São Paulo/SP)
Publicado em 23/03/2016
Link: http://www.vivamaissaopaulo.com.br/

Publicado em CLIPPING | Comentários desativados em Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise?

Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise?

O cenário econômico, além de estar engessado, trazendo queda nas vendas, inadimplência em alta para as empresas, ainda  traz a realidade de intensa fiscalização e autuações fiscais, pois os Estados e a União também estão em crise. E, no desespero de fomentar os cofres públicos, seguem cada vez mais executando dívidas e usando todos expedientes disponíveis para reaver tributos, numa verdadeira fúria arrecadatória.

Muitas empresas, com enormes dificuldades em saldar seus passivos fiscais, enfrentam a resistência do fisco para parcelar seus débitos nas condições que a sua capacidade de pagamento exige.

As consequências e sanções são diversas, desde o desenquadramento do Simples Nacional ao registro no SERASA, além das desapropriações de bens e penhora online, que são alvos das execuções fiscais.

Com o mercado parado e os resultados em baixa, os recursos são destinados às despesas essenciais, como folha de pagamento, aluguel e fornecedores, deixando os recolhimentos de impostos e tributos para outro momento de melhora dos negócios, sendo otimista numa superação da crise a curto prazo.

De outro lado, os Estados da Federação e o Governo Federal, que já vivem em crise pelas suas incompetentes gestões da máquina pública, agravam ainda mais suas contas, tendo em vista a arrecadação despencar face a dificuldade das empresas em alimentar esse caixa faminto do Governo.

O Estado, precisando de receita e inconformado com a inadimplência do contribuinte, versos os empresários precisando de recursos e oprimidos pelo Governo, ambos se apóiam e buscam o mesmo poder para solucionar seus dilemas: o Judiciário.

Procuradorias Estaduais e Federais distribuem execuções fiscais em massa e dobram autuações e fiscalizações, penhorando bens e provocando contribuintes a pagarem a qualquer custo, enquanto que empresas atentas aos seus direitos e princípios constitucionais buscam, por meio de mecanismos jurídicos apropriados, diversos meios legais, tais como:

Discutir e reduzir seus passivos, afastando juros e multas abusivas e débitos prescritos por meio de ações específicas na justiça; conciliações de pagamento junto às procuradorias com base em seus faturamentos; ações consignatórias com depósitos em juízo de valores adequados a sua realidade; e caucionamento e garantias por meio de ativos financeiros avalizados e legítimos para tal fim.

Nesta briga sem fim, o Governo cerca o Legislativo que cria e se empenha em gerar mais normas, leis, e tributos de toda espécie. Já o contribuinte, se cerca de assessorias e advogados atentos a esta complexidade do sistema tributário nacional e elaboram teses fiscais aptas para viabilizar as empresas tentando reduzir essa carga.

Um triste paradoxo que pode explicar o caos da economia, além da crise política instalada. Ao invés do Estado estimular, apoiar e criar recursos às empresas para a geração de emprego e renda, com desenvolvimento básico da economia, ele se comporta como o inimigo dos pequenos e médios empresários, aumentando impostos, criando normas contábeis mais complexas que só servem para seu maior controle de fiscalizar, executar dívidas ao ponto de desapropriar máquinas e equipamentos e dinheiro em conta que serve para giro do negócio.

Isso sem falar do registro no SERASA, travando o crédito, na certeza de estar cumprindo o dever de punir o mau pagador. Contudo não demonstra a mesma eficiência em criar métodos, leis e reformas que faça esse empreendedor desenvolver seu negócio, que teria por consequência crescimento de toda a cadeia produtiva.

Daniel Moreira

Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial

daniel@moreskiadvocacia.com.br

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

Publicado em ARTIGOS | Comentários desativados em Governo e empresas: Aliados ou adversários nesta crise?

Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos

1-) Veículo: Notícias Fiscais
Publicado em 19/02/2016
Link: http://www.noticiasfiscais.com.br/2016/02/18/empresas-cobradas-e-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos/

2-) Portal Tributário
Publicado em 19/02/2016
Link: http://www.portaltributario.com.br/artigos/empresas-cobradas-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos.htm

Guia Tributário: http://guiatributario.net/2016/02/23/boletim-tributario-e-contabil-23-02-2016/

3-) Veículo: Jornal Jurid Publicações Eletrônicas
Publicado em 19/02/2016
Link: http://www.jornaljurid.com.br/doutrina/tributario/empresas-cobradas-e-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos

4-) Veículo: Artigos.com
Publicado em 19/02/2016
Link: http://www.artigos.com/index.php?option=com_mtree&task=viewlink&link_id=19760

5-) Veículo: Jornal Eco do Jacuí (Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera/RS)
Publicado em 20/02/2016
Link: http://www.jornalecodojacui.com.br/noticias.php?id=10308

6-) Veículo: Portal Fator Brasil (Rio de Janeiro/RJ)
Publicado em 20/02/2016
Link: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=314517

7-) Veículo: Portal Jurídico Investidura (Florianópolis/SC)
Publicado em 20/02/2016
Link: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/334445-empresas-cobradas-e-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos

8) Veículo: Jornal Diário Popular (Pelotas/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.diariopopular.com.br/index.php?n_sistema=3051&id_noticia=MTA5MjQ5&id_area=NA==

9-) Veículo: Tributário.com
Publicado em 21/02/2016
Link: http://tributario.com.br/?p=174676&preview_id=174676&preview_nonce=5e37c28fcd&preview=true

10-) Veículo: Webprofessores
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.webprofessores.com/novo/artigos/ver_artigo.php?cod_art=2552

11-) Veículo: Wikijuris (Brasília/DF)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://wikijuris.com.br/atividade.php?id=44447953579

12-) Veículo: Busca 1 (Brasília/DF)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.busca1.com.br/empresas-cobradas-e-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos/

13-) Veículo: Administradores.com
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/empresas-sofrem-com-prescricao-de-debitos-fiscais/93708/

14-) Veículo: Artigonal
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.artigonal.com/direito-artigos/empresas-cobradas-e-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos-7397348.html

15-) Veículo: Viva Portais
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

16-) Veículo: Jornal Monitor Mercantil (Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP)
Publicado em 25/02/2016
Link: http://www.monitormercantil.com.br/index.php?pagina=Noticias&Noticia=181889&Categoria=OPINI%C3O

17-) Veículo: Revista Dom Total (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 25/02/2016
Link: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=5737

18-) Veículo: Pedro Osório.net (Pedro Osório/RS)
Publicado em 29/02/2016
Link: http://www.pedroosorio.net/articles/5276

19-) Veículo: Escrita: Biblioteca Virtual de Escritores
Publicado em 29/02/2016
Link: http://www.escrita.com.br/escrita/leitura.asp?Texto_ID=35902

20-) Veículo: Cerritors.net (Cerrito/RS)
Publicado em 29/02/2016
Link: http://cerritors.net/articles/5276

21-) Veículo: Jurisway (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 01/03/2016
Link: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=16501

22-) Veículo: Conteúdo Jurídico (São Paulo/SP)
Publicado em 04/03/2016
Link: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=25561_Daniel_Moreira&ver=2362

23-) Veículo: Jornal do Comércio – Jornal da Lei (Porto Alegre/RS)
Publicado em 15/03/2016
Link: http://jcrs.uol.com.br/_conteudo/2016/03/cadernos/jornal_da_lei/484797-empresas-cobradas-e-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos.html

24-) Veículo: Jornal O Informante
Publicado em 18/03/2016
Link: https://issuu.com/informantef/docs/edicao_424?e=5965433/34251753
Página 05

Réplicas
1-) http://necct.org/blogs/empresas-cobradas-e-executadas-por-debitos-fiscais-prescritos

2-) http://www.gestaoinovare.com.br/empresas-sofrem-com-prescricao-de-debitos-fiscais/

Municípios que fizeram réplicas do site Viva Portais:

1-) Veículo: Viva Porto Alegre (Porto Alegre/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link:
http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

2-) Veículo: Viva São Leo (São Leopoldo/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1901&tip=&arg=0

3-) Veículo: Portal Viva Canoas (Canoas/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1902

4-) Veículo: Portal Viva Alegrete (Alegrete/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=1871

5-) Veículo: Portal Viva Tramandaí (Tramandaí/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3018

6-) Veículo: Viva Sapiranga (Sapiranga/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasapiranga.com.br/

7-) Veículo: Viva Novo Hamburgo (Novo Hamburgo/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivanovohamburgo.com.br/

8) Veículo: Portal Viva (Campo Bom/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivacampobom.com.br/

9-) Veículo: Portal Viva Taquara (Taquara/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivataquara.com.br/

10-) Veículo: Portal Viva Caçapava do Sul (Caçapava do Sul/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=5878

11-) Veículo: Portal Viva Evaldo Gonçalves (Evaldo Gonçalves/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=3145

12-) Veículo: Portal Viva Sapucaia (Sapucaia/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasapucaia.com.br/

13-) Veículo: Portal Viva Caxias do Sul (Caxias do Sul/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: Link: http://www.vivacaxiasdosul.com.br/

14-) Veículo: Portal Viva Eldorado do Sul (Eldorado do Sul/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaeldorado.com.br/

15-) Veículo: Portal Viva Ivoti (Ivoti/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaivoti.com.br/

16-) Veículo: Portal Viva Cachoeirinha (Cachoeirinha/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivacachoeirinha.com.br/

17-) Veículo: Portal Viva Bento Gonçalves (Bento Gonçalves/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivabentogoncalves.com.br/

18-) Veículo: Portal Viva Osório (Osório/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaosorio.com.br/

19-) Veículo: Portal Viva Erechim (Erechim/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaerechim.com.br/

20-) Veículo: Portal Viva Lajeado (Lajeado/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivalajeado.com.br/

21-) Veículo: Portal Viva Guaíba (Guaíba/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaguaiba.com.br/

22-) Veículo: Portal Viva Santa Maria (Santa Maria/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasantamaria.com.br/

23-) Veículo: Portal Viva São Gabriel (São Gabriel/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasaogabriel.com.br/

24-) Veículo: Portal Viva Esteio (Esteio/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaesteio.com.br/

25-) Veículo: Portal Viva Rio Grande (Rio Grande/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivariogrande.com.br/

26-) Veículo: Portal Viva Gravataí (Gravataí/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivagravatai.com.br/

27-) Veículo: Portal Viva Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasantacruzdosul.com.br/

28-) Veículo: Portal Viva Gramado (Gramado/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisgramado.com.br/

29-) Veículo: Portal Viva Passo Fundo(Passo Fundo/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

30-) Veículo: Portal Viva Tupanciretã (Tupanciretã/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivatupancireta.com.br/

31-) Veículo: Portal Viva Restinga Seca (Restinga Seca/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivarestingaseca.com.br/

32-) Veículo: Portal Viva Parobé (Parobé/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaparobe.com.br/

33-) Veículo: Portal Santana do Livramento (Santana do Livramento/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivalivramento.com.br/

34-) Veículo: Portal Viva Jarí (Jarí/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivajari.com.br/

35) Veículo: Portal Viva São Miguel das Missões (São Miguel das Missões/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasaomigueldasmissoes.com.br/

36-) Veículo: Portal Viva Santo Ângelo (Santo Ângelo/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasantoangelo.com.br/

37-) Veículo: Portal Viva Não-Me-Toque (Não Me Toque/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivanaometoque.com.br/

38-) Veículo: Portal Viva Nova Bassano (Nova Bassano/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivanovabassano.com.br/

39-) Veículo: Portal Viva Mais Candelária (Candelária/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivacandelaria.com.br/

40-) Veículo: Portal Viva Mais Atlântida (Atlântida/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://vivaatlantida.com.br/

41-) Veículo: Portal Viva Mais Capão da Canoa (Capão da Canoa/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivacapaodacanoa.com.br/

42-) Veículo: Portal Viva Mais Xangri-lá (Xangrilá/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaxangrila.com.br/

43-) Veículo: Portal Viva Mais Santa Bárbara do Sul (Santa Bárbara do Sul/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasantabarbaradosul.com.br/

44-) Veículo: Portal Viva Mais Cachoeira do Sul (Cachoeira do Sul/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivacachoeiradosul.com.br/

45-) Veículo: Portal Viva Mais Canela (Canela/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivacanela.com.br/

46-) Veículo: Portal Viva Mais Pelotas (Pelotas/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaispelotas.com.br/

47-) Veículo: Portal Viva Mais São Luiz Gonzaga (São Luiz Gonzaga/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivasaoluiz.com.br/

48-) Veículo: Viva Mais Igrejinha (Igrejinha/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=6130&

49-) Veículo: Portal Nova Santa Rita (Santa Rita/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivanovasantarita.com.br/

50-) Veículo: Portal da Rádio Cassino (Cassino/RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3237

51-) Veículo: Viva Mais TV Mar (RS)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaistv.com.br/

52-) Veículo: Portal Viva Chapecó (Chapecó/SC)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2233&tip=&arg=0

53-) Veículo: Portal Viva Curitiba (Curitiba/PR)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1914&tip=&arg=0

54-) Veículo: Portal Viva Fernando de Noronha (Fernando de Noronha/PE)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2237&tip=&arg=0

55-) Veículo: Portal Viva Belo Horizonte (Belo Horizonte/MG)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2208&tip=&arg=0

56-) Veículo: Portal Viva Vitória (Vitória/ES)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2235&tip=&arg=0

57-) Veículo: Portal Viva Fortaleza (Fortaleza/CE)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2212&tip=&arg=0

58-) Veículo: Portal Viva Rio de Janeiro (Rio de Janeiro/RJ)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2172&tip=&arg=0

59-) Veículo: Portal Viva Manaus (Manaus/AM)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2229&tip=&arg=0

60-) Veículo: Portal Viva São Luís (São Luís/MA)
Pu
blicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2232&tip=&arg=0

61-) Veículo: Portal Viva Mais Cuiabá (Cuiabá/MT)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaiscuiaba.com.br/

62-) Veículo: Portal Viva Ribeirão Preto (Ribeirão Preto/SP)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisribeiraopreto.com.br/

63-) Veículo: Portal Viva Goiânia (Goiânia/GO)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisgoiania.com.br/

64-) Veículo: Portal Viva Mais Palmas (Palmas/TO)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaispalmas.com.br/

65-) Veículo: Portal Viva Mais Recife (Recife/PE)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisrecife.com.br/

66-) Veículo: Portal Viva Mais Cascavel (Cascavel/PR)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaiscascavel.com.br/

67-) Veículo: Portal Viva Uberaba (Uberaba/MG)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivauberaba.com.br/

68-) Veículo: Portal Viva Joinville (Joinville/SC)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisjoinville.com.br/

69-) Veículo: Portal Viva Florianópolis (Florianópolis/SC)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisflorianopolis.com.br/

70-) Veículo: Portal Viva Garopaba (Garopaba/SC)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

71-) Veículo: Portal Viva Mais Betim (Betim/MG)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisbetim.com.br/

72-) Veículo: Viva Mais Campinas (Campinas/SP)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaiscampinas.com.br/

73-) Veículo: Portal Viva Mais Belém (Belém/PA)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaisbelem.com.br/

74-) Veículo: Portal Viva Mais Brasília (Brasília/DF)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivabrasilia.com.br/

75-) Veículo: Portal Viva Mais Londrina (Londrina/PR)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivalondrina.com.br/

76-) Veículo: Portal Viva Mais Uberlândia (Uberlândia/MG)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivauberlandia.com.br/

77-) Veículo: Portal Viva Mais Jardins (Jardins/SP)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivajardins.com.br/

78-) Veículo: Portal Viva Mais São Paulo (São Paulo/SP)
Publicado em 21/02/2016
Link: http://www.vivamaissaopaulo.com.br/

Publicado em CLIPPING | Comentários desativados em Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos

Empresas cobradas e executadas por débitos fiscais prescritos

Não bastassem as inúmeras dificuldades de empreendedorismo no Brasil junto com sua carga tributária complexa e pesada, estão sendo comuns as cobranças e execuções fiscais de débitos tributários já prescritos. Como as empresas vêm cumulando e rolando dívidas há algum tempo, migrando de parcelamentos em parcelamentos, na consolidação e composição desses débitos, torna-se frequente, após análise técnica feita por especialistas, se deparar com inúmeras competências nos relatórios de restrições e dívidas ativas, de impostos e tributos que estão sendo cobrados em duplicidade, com prescrição ou, ainda, com a aplicação de juros e multas a patamares que já foram considerados por nossos Tribunais como inconstitucionais.

Na prática, diante da pressão de uma cobrança ou execução fiscal, sob a ameaça de penhoras, de exclusão do regime tributário e da necessidade de certidão negativa, as empresas confessam e aderem a parcelamentos sem a devida radiografia técnica feita por tributaristas para diagnosticar esses consectários ilegais embutidos dentro do montante da dívida. Itens estes que fazem, na maioria dos casos, a dívida se tornar impagável, devendo ser juridicamente atacados com a revisão de todos os débitos desde sua origem e pleiteando o pagamento justo por apenas o que é legalmente devido.

A complexidade e burocracia tributária, aliadas à deficiência no sistema de informática e tecnologia das Receitas Federais, Estaduais, e Procuradorias, diante de tantas demandas de dívidas ativas na União e Estados, além de Refis e consolidações, exclusões e novos parcelamentos, resultam em cobranças distorcidas e muitas injustiças.

Por falta de conhecimento e orientação adequados, muitos empresários sofrem com perdas irreparáveis, cumulando dívidas, confessando, parcelando e encerrando atividades sem sequer saber exatamente o que deve e como chegou a tanto e, muito menos, como contestar e reduzir tais valores.

Os que enfrentam e recorrem ao Judiciário para revisar e filtrar a dívida desde sua origem, embora tenham que contar a demora na Justiça, chegam a reduzir seus débitos a quase 50% do valor em alguns casos, a partir do afastamento de competências prescritas, em duplicidades, alíquotas com diferencial cobrado a maior, multas acima de 20% e juros abusivos.

A boa noticia é que nestes casos a demora pode ser favorável, tendo em vista que este tipo de ação na Justiça pode servir como um escudo, gerando fôlego para focar nos negócios, fazendo a gestão desta dívida sob o âmbito jurídico e não ficando a mercê da expropriação de bens e reflexos de uma execução fiscal.

Daniel Moreira

Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial

daniel@moreskiadvocacia.com.br

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

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Ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal: estratégia recomendada para enfrentar passivos tributários

1-) Veículo: Mapa Jurídico

Publicado em 20/01/2016

Link: https://mapajuridico.wordpress.com/2016/01/20/acao-anulatoria-de-debitos-fiscais/

 

2-) Veículo: Contabilidade na TV

Publicado em 20/01/2016

Link: http://contabilidadenatv.blogspot.com.br/2016/01/acao-anulatoria-de-debitos-fiscais.html

 

3-) Veículo: Jornal Jurid Publicações Eletrônicas

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.jornaljurid.com.br/doutrina/tributario/acao-anulatoria-de-debitos-fiscais-antes-da-execucao-fiscal-estrategia-recomendada-para-enfrentar-passivos-tributarios

 

4-) Veículo: Portal Norte RS (RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.norters.com.br/site/?page=post&id=27832-A%C3%A7%C3%A3o-anulat%C3%B3ria-de-d%C3%A9bitos-fiscais-antes-da-execu%C3%A7%C3%A3o-fiscal

 

5-) Veículo: Viva Portais

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

 

6-) Veículo: Portal Jurídico Investidura (Florianópolis/SC)

Publicado em 29/01/2016

Link: http://investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/direito-tributario/334405-acao-anulatoria-de-debitos-fiscais-antes-da-execucao-fiscal-estrategia-recomendada-para-enfrentar-passivos-tributarios

 

7-) Veículo: Portal Fator Brasil (Rio de Janeiro/RJ)

Publicado em 29/01/2016

Link: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=313264

 

8) Veículo: Pedro Osório.net (Pedro Osório/RS)

Publicado em 31/01/2016

Link: http://www.pedroosorio.net/articles/5236

 

9-) Veículo: Notícias Fiscais

Publicado em 01/02/2016

Link: http://www.noticiasfiscais.com.br/2016/02/01/acao-anulatoria-de-debitos-fiscais-antes-da-execucao-fiscal-estrategia-recomendada-para-enfrentar-passivos-tributarios/

 

10-) Veículo: Cerritors.net (Cerrito/RS)

Publicado em 01/02/2016

Link: http://cerritors.net/articles/5236

 

11-) Veículo: Tributário.net

Publicado em 03/02/2016

Link: http://tributario.com.br/nagel/acao-anulatoria-de-debitos-fiscais-antes-da-execucao-fiscal-estrategia-recomendada-para-enfrentar-passivos-tributarios/

 

11-) Veículo: Administradores.com

Publicado em 03/02/2016

Link: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/como-funciona-a-acao-anulatoria-de-debitos-fiscais-antes-da-execucao-fiscal/93299/

 

13-) Veículo: Webprofessores

Publicado em 03/02/2016

Link: http://www.webprofessores.com/novo/artigos/ver_artigo.php?cod_art=2549

 

14-) Veículo: Revista Dom Total (Belo Horizonte/MG)

Publicado em 04/02/2016

Link: http://www.domtotal.com/colunas/detalhes.php?artId=5686

 

15-) Veículo: Conteúdo Jurídico (São Paulo/SP)

Publicado em 04/02/2016

Link: http://conteudojuridico.com.br/?colunas&colunista=25561_Daniel_Moreira&ver=2340

 

16-) Veículo: Jornal Monitor Mercantil (Rio de Janeiro/RJ e São Paulo/SP)

Publicado em 05/02/2016

Link: http://www.monitormercantil.com.br/index.php?pagina=Noticias&Noticia=181187&Categoria=OPINI%C3%83O

 

17-) Veículo: Busca 1 (Brasília/DF)

Publicado em 05/02/2016

Link: http://www.busca1.com.br/acao-anulatoria-de-debitos-fiscais-antes-da-execucao-fiscal-estrategia-recomendada-para-enfrentar-passivos-tributarios/

 

18) Veículo: Wikijuris

Publicado em 05/02/2016

Link: http://wikijuris.com.br/atividade.php?id=47859119856&pos=3678925014&log=3678925014

 

19-) Veículo: Jornal O Informante (Garibaldi/RS)

Publicado em 05/02/2016

Link: http://issuu.com/informantef/docs/edicao_418?e=5965433/33269083

Página 8

 

 

Réplicas:

1-) http://aamaja.org.br/?p=247

 

Municípios que fizeram réplicas do site Viva Portais:

 

1-) Veículo: Viva Porto Alegre (Porto Alegre/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link:

http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=4314902&tip=&arg=0

 

2-) Veículo: Viva São Leo (São Leopoldo/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1901&tip=&arg=0

 

3-) Veículo: Portal Viva Canoas (Canoas/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1902

 

4-) Veículo: Portal Viva Alegrete (Alegrete/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=1871

 

5-) Veículo: Portal Viva Tramandaí (Tramandaí/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3018

 

6-) Veículo: Viva Sapiranga (Sapiranga/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasapiranga.com.br/

 

7-) Veículo: Viva Novo Hamburgo (Novo Hamburgo/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivanovohamburgo.com.br/

 

😎 Veículo: Portal Viva  (Campo Bom/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivacampobom.com.br/

 

9-) Veículo: Portal Viva Taquara (Taquara/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivataquara.com.br/

 

10-) Veículo: Portal Viva Caçapava do Sul (Caçapava do Sul/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=5878

 

11-) Veículo: Portal Viva Evaldo Gonçalves (Evaldo Gonçalves/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=3145

 

12-) Veículo: Portal Viva Sapucaia (Sapucaia/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasapucaia.com.br/

 

13-) Veículo: Portal Viva Caxias do Sul (Caxias do Sul/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: Link: http://www.vivacaxiasdosul.com.br/

 

14-) Veículo: Portal Viva Eldorado do Sul (Eldorado do Sul/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaeldorado.com.br/

 

15-) Veículo: Portal Viva Ivoti (Ivoti/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaivoti.com.br/

 

16-) Veículo: Portal Viva Cachoeirinha (Cachoeirinha/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivacachoeirinha.com.br/

 

17-) Veículo: Portal Viva Bento Gonçalves (Bento Gonçalves/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivabentogoncalves.com.br/

 

18-) Veículo: Portal Viva Osório (Osório/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaosorio.com.br/

 

19-) Veículo: Portal Viva Erechim (Erechim/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaerechim.com.br/

 

20-) Veículo: Portal Viva Lajeado (Lajeado/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivalajeado.com.br/

 

21-) Veículo: Portal Viva Guaíba (Guaíba/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaguaiba.com.br/

 

22-) Veículo: Portal Viva Santa Maria (Santa Maria/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasantamaria.com.br/

 

23-) Veículo: Portal Viva São Gabriel (São Gabriel/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasaogabriel.com.br/

 

24-) Veículo: Portal Viva Esteio (Esteio/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaesteio.com.br/

 

25-) Veículo: Portal Viva Rio Grande (Rio Grande/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivariogrande.com.br/

 

26-) Veículo: Portal Viva Gravataí (Gravataí/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivagravatai.com.br/

 

27-) Veículo: Portal Viva Santa Cruz do Sul (Santa Cruz do Sul/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasantacruzdosul.com.br/

 

28-) Veículo: Portal Viva Gramado (Gramado/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisgramado.com.br/

 

29-) Veículo: Portal Viva Passo Fundo(Passo Fundo/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

 

30-) Veículo: Portal Viva Tupanciretã (Tupanciretã/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivatupancireta.com.br/

 

31-) Veículo: Portal Viva Restinga Seca (Restinga Seca/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivarestingaseca.com.br/

 

32-) Veículo: Portal Viva Parobé (Parobé/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaparobe.com.br/

 

33-) Veículo: Portal Santana do Livramento (Santana do Livramento/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivalivramento.com.br/

 

34-) Veículo: Portal Viva Jarí (Jarí/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivajari.com.br/

 

35) Veículo: Portal Viva São Miguel das Missões (São Miguel das Missões/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasaomigueldasmissoes.com.br/

 

36-) Veículo: Portal Viva Santo Ângelo (Santo Ângelo/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasantoangelo.com.br/

 

37-) Veículo: Portal Viva Não-Me-Toque (Não Me Toque/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivanaometoque.com.br/

 

38-) Veículo: Portal Viva Nova Bassano (Nova Bassano/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivanovabassano.com.br/

 

39-) Veículo: Portal Viva Mais Candelária (Candelária/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivacandelaria.com.br/

 

40-) Veículo: Portal Viva Mais Atlântida (Atlântida/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://vivaatlantida.com.br/

 

41-) Veículo: Portal Viva Mais Capão da Canoa (Capão da Canoa/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivacapaodacanoa.com.br/

 

42-) Veículo: Portal Viva Mais Xangri-lá (Xangrilá/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaxangrila.com.br/

 

43-) Veículo: Portal Viva Mais Santa Bárbara do Sul (Santa Bárbara do Sul/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasantabarbaradosul.com.br/

 

44-) Veículo: Portal Viva Mais Cachoeira do Sul (Cachoeira do Sul/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivacachoeiradosul.com.br/

 

45-) Veículo: Portal Viva Mais Canela (Canela/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivacanela.com.br/

 

46-) Veículo: Portal Viva Mais Pelotas (Pelotas/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaispelotas.com.br/

 

47-) Veículo: Portal Viva Mais São Luiz Gonzaga (São Luiz Gonzaga/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivasaoluiz.com.br/

 

48-) Veículo: Viva Mais Igrejinha (Igrejinha/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com.br/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=6130&

 

49-) Veículo: Portal Nova Santa Rita (Santa Rita/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivanovasantarita.com.br/

 

50-) Veículo: Portal da Rádio Cassino (Cassino/RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/programasconteudos/cidades.aspx?idp=3237

 

51-) Veículo: Viva Mais TV Mar (RS)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaistv.com.br/

 

52-) Veículo: Portal Viva Chapecó (Chapecó/SC)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2233&tip=&arg=0

 

53-) Veículo: Portal Viva Curitiba (Curitiba/PR)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=1914&tip=&arg=0

 

54-) Veículo: Portal Viva Fernando de Noronha (Fernando de Noronha/PE)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2237&tip=&arg=0

 

55-) Veículo: Portal Viva Belo Horizonte (Belo Horizonte/MG)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2208&tip=&arg=0

 

56-) Veículo: Portal Viva Vitória (Vitória/ES)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2235&tip=&arg=0

 

57-) Veículo: Portal Viva Fortaleza (Fortaleza/CE)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2212&tip=&arg=0

 

58-) Veículo: Portal Viva Rio de Janeiro (Rio de Janeiro/RJ)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2172&tip=&arg=0

 

59-) Veículo: Portal Viva Manaus (Manaus/AM)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2229&tip=&arg=0

 

60-) Veículo: Portal Viva São Luís (São Luís/MA)

Pu

blicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivaportais.com/ProgramasConteudos/Cidades.aspx?idp=2232&tip=&arg=0

 

61-) Veículo: Portal Viva Mais Cuiabá (Cuiabá/MT)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaiscuiaba.com.br/

 

62-) Veículo: Portal Viva Ribeirão Preto (Ribeirão Preto/SP)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisribeiraopreto.com.br/

 

63-) Veículo: Portal Viva Goiânia (Goiânia/GO)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisgoiania.com.br/

 

64-) Veículo: Portal Viva Mais Palmas (Palmas/TO)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaispalmas.com.br/

 

65-) Veículo: Portal Viva Mais Recife (Recife/PE)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisrecife.com.br/

 

66-) Veículo: Portal Viva Mais Cascavel (Cascavel/PR)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaiscascavel.com.br/

 

67-) Veículo: Portal Viva Uberaba (Uberaba/MG)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivauberaba.com.br/

 

68-) Veículo: Portal Viva Joinville (Joinville/SC)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisjoinville.com.br/

 

69-) Veículo: Portal Viva Florianópolis (Florianópolis/SC)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisflorianopolis.com.br/

 

70-) Veículo: Portal Viva Garopaba (Garopaba/SC)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisgaropaba.com.br/

 

71-) Veículo: Portal Viva Mais Betim (Betim/MG)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisbetim.com.br/

 

72-) Veículo: Viva Mais Campinas (Campinas/SP)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaiscampinas.com.br/

 

73-) Veículo: Portal Viva Mais Belém (Belém/PA)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaisbelem.com.br/

 

74-) Veículo: Portal Viva Mais Brasília (Brasília/DF)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivabrasilia.com.br/

 

75-) Veículo: Portal Viva Mais Londrina (Londrina/PR)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivalondrina.com.br/

 

76-) Veículo: Portal Viva Mais Uberlândia (Uberlândia/MG)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivauberlandia.com.br/

 

77-) Veículo: Portal Viva Mais Jardins (Jardins/SP)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivajardins.com.br/

 

78-) Veículo: Portal Viva Mais São Paulo (São Paulo/SP)

Publicado em 28/01/2016

Link: http://www.vivamaissaopaulo.com.br/

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Ação anulatória de débitos fiscais antes da execução fiscal: estratégia recomendada para enfrentar passivos tributários

O desafio de ser empresário no Brasil é viver, cada vez mais, em constante aflição pelas dívidas fiscais que se acumulam, migrando entre parcelamentos administrativos, refis, execuções e penhoras. Sejam débitos do simples nacional, lucro presumido ou real, para se manter no regime, para obter certidão negativa, ou para evitar penhora de bens, o empresário contribuinte se submete aos interesses da fazenda pública, confessando, parcelando, mesmo sabendo que não conseguirá honrar o pagamento das parcelas.

A propositura de uma ação anulatória do débito fiscal antes da execução é a estratégia mais recomendada por ser lícita e independente de garantia prévia aos interesses fazendários. O ingresso de uma ação anulatória desloca a apreciação da matéria para o Poder Judiciário e, com amparo em tese jurídica adequada em cada caso concreto, esta poderá ser acolhida e, nesse caso, uma antecipação de tutela pode até mesmo suspender o débito antes da propositura da execução fiscal por parte da Fazenda.

Se for viável, ainda é possível o depósito do valor do débito em parcelas ser compatível com a capacidade contributiva da empresa, de forma consignatória, numa espécie de parcelamento judicial, atacando e se antecipando ao débito que se pretende anular e evitar o próprio ajuizamento da execução fiscal.

Ademais, esta fase prematura é geralmente mais viável para garantir o débito oferecendo algum bem quando o caso é de obtenção imediata de uma Emissão de Certidão Negativa.

A ação anulatória, além destas vantagens, se destaca por ser bem melhor para discutir o débito numa demanda sem as limitações legais impostas pela Lei 6.830/80 (Lei de Execuções Fiscais que restringe a matéria dos embargos à execução), mas principalmente porque a ação anulatória se submete a juízes e comarcas, cuja esfera de atuação geralmente é bem mais ampla do que a do juízo especializado da execução fiscal.

Outro aspecto importante do enfrentamento prévio da dívida, por meio da ação anulatória, é a impressão que se causa ao julgador,  que a empresa não tem interesse em se esquivar ou ganhar tempo, tendo em vista que o fisco ainda nem tomou a iniciativa de cobrança. Embora isso não seja decisivo, é um forte elemento que revela seriedade da estratégia processual.

Sobrevindo a execução fiscal e estando em curso a ação anulatória, são válidos diversos incidentes processuais e remédios jurídicos para que ela seja suspensa, cabendo ao juiz da anulatória decidir o mérito da demanda. Saliento que com tudo isso se obtém um bom tempo para a empresa se oxigenar financeiramente ou ainda o Governo lançar um dos seus milagrosos Refis.

Mesmo que não tenha sido oferecida garantia antecipada, e mesmo que haja penhora na execução fiscal, a vantagem da anulatória antes da execução inclui, normalmente, a suspensão dos atos de leilão dos bens ou outros atos da procuradoria da fazenda para a satisfação do crédito, ainda que não se tenha nenhuma decisão, ou  talvez desfavorável, de primeiro grau para o contribuinte.

O abuso na correção dos débitos fiscais, com juros e multas que se tornam maiores do que a dívida principal, a duplicidade de cobranças, alíquotas indevidas e diversos outros erros comuns cometidos pela fazenda na cobrança destes débitos, são algumas de tantas outras hipóteses cabíveis para ingresso de uma ação anulatória antes que a  execução bata a sua porta.

Daniel Moreira

Moreski Advocacia e Consultoria Empresarial

daniel@moreskiadvocacia.com.br

http://moreskiadvocacia.com.br/blog/

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